SECTOR PRIVADO

pelo Conselho Editorial

O sistema internacional de Cooperação para o Desenvolvimento encontra-se actualmente num período de transformação. Fala-se de um futuro “pós- APD” (Ajuda Pública para o Desenvolvimento). Este debate centra-se em quatro dimensões centrais que têm contribuído para uma erosão da importância da APD dentro da arena da cooperação para o desenvolvimento: (1) a proliferação e diversificação de actores e (2) de fontes de financiamento para o desenvolvimento, (3) o surgimento de novas abordagens regulatórias e (4) o aumento da partilha de conhecimento e da tecnologia para o desenvolvimento.

 

O 4º Fórum de Alto Nível de Busan sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, em 2011, veio estabelecer um enquadramento para a Cooperação para o Desenvolvimento que inclui uma multiplicidade de actores e reiterando a ideia de que a APD, embora essencial, constitui unicamente um dos elementos do sistema de Cooperação para o Desenvolvimento. Em 2015, a Conferência Internacional sobre o Financiamento para o Desenvolvimento reafirma o papel do sector privado como um importante parceiro e o potencial da APD como catalisadora de outros fluxos de investimento públicos e privados. Esta visão e narrativa “para além da APD” (beyond aid), que se tem incrustado nos discursos políticos de grande parte dos países da OCDE (incluindo Portugal), tem sido muito criticada, sobretudo pela sociedade civil, uma vez que dilui o papel da APD enquanto instrumento financeiro, subordinando-o a outros interesses (nacionais do país doador e empresariais) e objectivos que não necessariamente a redução da pobreza e das desigualdades a nível internacional.


O envolvimento do sector privado poderá verificar-se em âmbitos distintos. Por um lado, a actividade empresarial, a inovação e o investimento constituem importantes veículos de criação de emprego e de crescimento económico. Simultaneamente, ao sector privado reconhece-se o papel preponderante que poderá desempenhar através da alteração das suas práticas para padrões de consumo e de produção mais responsáveis e sustentáveis. Neste contexto, as Instituições de Financiamento para o Desenvolvimento (IFD), nacionais ou internacionais, são desenhadas para apoiar a actividade do sector privado em países em desenvolvimento. São, por tendência, maioritariamente detidas por governos e capitalizadas através de fundos de desenvolvimento nacionais ou internacionais ou beneficiam de garantias governamentais, o que aumenta a sua credibilidade, permitindo-lhes reunir quantias de capital consideráveis nos mercados internacionais e disponibilizar financiamento em termos muito competitivos. Estas instituições financiam projectos do sector privado através de participações em capital, empréstimos a longo-prazo e garantias. A possibilidade de utilização da APD para alavancar investimento privado terá, forçosamente, que se reger por um conjunto de princípios – como o impacto quantificável sobre o desenvolvimento, a adicionalidade, a neutralidade, o interesse comum, o cofinanciamento e o respeito pelas normais sociais, ambientais e orçamentais – que permitam garantir que o apoio ao sector privado contribuirá para o Desenvolvimento.


No que diz respeito ao caso português, o primeiro documento de orientação estratégica da cooperação portuguesa é elaborado em 1999, a que se sucede um segundo documento estratégico, em 2006, e um terceiro, em 2014. A Visão Estratégica de 2006 faz referência às parcerias público-privadas e à criação de uma nova instituição financeira portuguesa que possa apoiar o investimento do sector privado português nos países parceiros. Este objectivo vai materializar-se, em 2007, através da criação da SOFID (Sociedade para o Financiamento e o Desenvolvimento), que consiste, actualmente, na única IFD portuguesa reconhecida como tal a nível europeu. Dez anos volvidos desde a sua criação é pouco claro qual tem sido o contributo da SOFID neste domínio. Numa declaração feita em Dezembro de 2018 o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Félix Mourinho, aludiu aos esforços empreendidos pelo governo para reforçar a actuação da SOFID no campo da cooperação para o desenvolvimento, tendo duplicado o seu capital social, reservando, no âmbito do Compacto Lusófono lançado no mesmo ano, 400 milhões de euros para garantias a projectos com o Banco Africano para o Desenvolvimento (BAD) e expressado a intenção de aumentar as linhas de financiamento a vários países africanos de língua oficial portuguesa.

 

Apesar do reposicionamento estratégico da SOFID, a verdade é que, na prática, os resultados são ainda pouco tangíveis. O Conceito Estratégico português de 2014 atribui um lugar central ao sector privado como parceiro na cooperação para o desenvolvimento. No entanto, na ausência de um plano de implementação concreto do conceito estratégico de 2014, com metas, indicadores e divisão de trabalho e mecanismos de acompanhamento e avaliação, este documento terá sérias dificuldades de
operacionalização e materialização. Também uma iniciativa suscitada nessa altura, de diálogo entre responsáveis da Plataforma Portuguesa das ONGD e a associação empresarial ELO não parece ter tido resultados de monta até ao momento.


Os responsáveis políticos portugueses da área têm enunciado orientações que procuram acompanhar estas mudanças na política de cooperação europeia e dos organismos internacionais. Em 2016, a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação reiterou que a formulação de um novo modelo para a cooperação português terá que apostar “numa lógica de cofinanciamento nacional, europeu e internacional, público e privado” e interessar “os agentes económicos, o mundo académico, a sociedade civil”. No entanto, em Portugal, o discurso político não parece, por enquanto, estar assente numa reflexão consistente sobre quais os objectivos que se pretendem atingir quando se fala da promoção de sinergias entre o sector público e o privado. A estratégia seguida centrar-se-á no desenvolvimento do sector privado nos países parceiros? Na participação do sector privado português enquanto prestador de serviços, fornecedor de equipamentos e de infraestruturas? No financiamento privado ao desenvolvimento? Na promoção de práticas empresariais mais responsáveis a nível social e ambiental ao longo da cadeia de valor das empresas portuguesas nos países em desenvolvimento? São perguntas que continuam sem respostas.